PUBLICAÇÕES:
» LEIS ORDINÁRIAS » 2017LEI 2363 - RECANTO DAS ARARAS - SABESP
» LEIS ORDINÁRIAS » 2017LEI 2364 - CONVÊNIO COM A FAPEPE
» LEIS ORDINÁRIAS » 2017LEI 2361 - CONVÊNIO SESI
» LEIS ORDINÁRIAS » 2017LEI 2360 - CONVÊNIO BOMBEIRO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2016LEI 2339 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
» LEIS ORDINÁRIAS » 2016LEI 2338 - ALTERA A LEI 2319/2015
» LEIS ORDINÁRIAS » 2016LEI 2337 - LDO 2017
» LEIS COMPLEMENTARES » 2015LC 106/2015 - ALTERA A LC 13/1995
» LEIS ORDINÁRIAS » 2016LEI 2334 - SUBVENÇÃO LAR DOS IDOSOS
» LEIS ORDINÁRIAS » 2016LEI 2336 - SUBVENÇÃO (A.U.C.C.U)
» LEIS COMPLEMENTARES » 2016LC 109/2016 - REVOGA ART. DA LC 60/2008
» LEIS ORDINÁRIAS » 2016LEI 2331 - CONSÓRCIO CIOP
» LEIS COMPLEMENTARES » 2016LC 108/2016 - ALTERA O ART 60 DA LC 13/1995
» LEIS COMPLEMENTARES » 2016LC 107/2016 - ALTERA OS ARTIGOS DA LC 60/2008
» LEIS ORDINÁRIAS » 2016LEI 2329 - CREDITO ESPECIAL
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2327 - INSTITUIÇÃO DO REFIS
» LEIS COMPLEMENTARES » 2015LC 102/2015 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2313 - CONCESSÃO DE USO
» LEIS COMPLEMENTARES » 2015LC 100/2015 - ALTERA A LC 13/1995
» LEIS COMPLEMENTARES » 2015LC 101/2015 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2310 - CRIAÇÃO DE VIA DE ACESSO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2301 - ALTERA ART. DA LEI 2162/2012
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2298 - REVOGA LEI 1842/2007
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2299 - CONCESSÃO DE USO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2296 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2289 - CMDPD
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2286 - CONCESSÃO DE USO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2285 - LDO - 2016
» LEIS COMPLEMENTARES » 2015LC 099/2015 - EXTINÇÃO DE CARGO DE PESSOAL
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2283 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2280 - SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2281 - SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2279 - ALTERA ART. DA LEI 2162/2012
» LEIS COMPLEMENTARES » 2014LC 098/2014 - CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2014LEI 2264 - INSTITUI O CONSEA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2014LEI 2265 - REVOGA A LEI Nº 2.014/2010
» LEIS ORDINÁRIAS » 2014LEI 2263 - CONCESSÃO DE USO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2015LEI 2311 - CONCESSÃO DE USO
» DECRETOS » 2014DEC-2946/2014 - LUTO OFICIAL
» LEIS COMPLEMENTARES » 2014LC 096/2014 - REVOGA A LC N° 056/2008
» LEIS ORDINÁRIAS » 2014LEI 2246 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
» LEIS COMPLEMENTARES » 2013LC 090/2013 - ALTERA OS ARTIGOS DA LC 13/1995
» LEIS COMPLEMENTARES » 2013LC 091/2013 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL
» DECRETOS » 2013DECRETO 2895-2013-ITBI
» LEIS COMPLEMENTARES » 2013LC 089/2013 - REVOGA LC N° 007/1992
» LEIS ORDINÁRIAS » 2012LEI 2162/2012 - ALTERA A LEI 1.960/2009
» LEIS ORDINÁRIAS » 2012LEI 2159/2012 - REVOGA A LEI 2.150/2012
» LEIS ORDINÁRIAS » 2012LEI 2145/2012 - ALTERA A LEI 2.129/2011
» LEIS COMPLEMENTARES » 2011LC 077/2011 - INCLUSÃO NA LC N° 027/2001
» LEIS ORDINÁRIAS » 2011LEI 2119/2011 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2011LEI 2104/2011 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2011LEI 2105/2011 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2011LEI 2106/2011 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2011LEI 2108/2011 - DENOMINAÇÃO DE RUA
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» LEIS ORDINÁRIAS » 2011LEI 2110/2011 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2011LEI 2111/2011 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS COMPLEMENTARES » 2010LC 069/2010 - MICRO EMPRESA LC 123/2006
» LEIS COMPLEMENTARES » 2010LC 068/2010 - ALTERA LC 13/1995 - ESTATUTO
» LEIS COMPLEMENTARES » 2010LC 067/2010 - ALTERA LC 022/2002 - MAGISTERIO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2010LEI 2044/2010 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2010LEI 2045/2010 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2010LEI 2028/2010 - DENOMINAÇÃO DE RUA
» LEIS COMPLEMENTARES » 2010LC 066/2010 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL
» LEIS ORDINÁRIAS » 2009LEI 1976/2009 - ALUGUEL DE IMÓVEL
» LEIS ORDINÁRIAS » 2009LEI 1960/2009 - ALTERA A LEI 1.788/2006
» LEIS ORDINÁRIAS » 2009LEI 1950/2009 - ALUGUEL DE IMÓVEL
» LEIS COMPLEMENTARES » 2008LC 061/2008 - REVOGA LEI 059/2008
» LEIS COMPLEMENTARES » 2008LC 062/2008 - REVOGA ARTIGO 236 DA LC 13/1995
» LEIS COMPLEMENTARES » 2008LC 063/2008 - ALTERA LC 13/1995
» LEIS COMPLEMENTARES » 2008LC 059/2008 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
» LEIS ORDINÁRIAS » 2008LEI 1914/2008 - UTILIDADE PÚBLICA
» LEIS ORDINÁRIAS » 2008LEI 1908/2008 - ALUGUEL DE IMÓVEL
» LEIS COMPLEMENTARES » 2008LC 054/2008 - ALTERA A LC N° 045/2007
» LEIS ORDINÁRIAS » 2007LEI 1860/2007 - ALUGUEL DE IMÓVEIS
» LEIS COMPLEMENTARES » 2007LC 047/2007 - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS
» LEIS ORDINÁRIAS » 2007LEI 1842/2007 - CONCESSÃO REAL DE USO
» LEIS ORDINÁRIAS » 2007LEI 1841/2007 - ALTERA A LEI 1.371/1995
» LEIS COMPLEMENTARES » 2006LC 041/2006 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS